Termos e Condições

1. Condições de Reserva e Pagamento

• Confirmação: As reservas apenas são confirmadas após o pagamento do valor total ou de um sinal previamente estipulado no momento da marcação.
• Métodos de Pagamento: Aceitamos transferência bancária, MB Way e, quando aplicável e acordado, pagamento em numerário no local. No caso de transferência, é obrigatório o envio do respetivo comprovativo.
• Validade: A falta de pagamento dentro do prazo estipulado leva ao cancelamento automático da pré-reserva.

2. Política de Cancelamento e Reembolso

• Cancelamento pelo Cliente: Cancelamentos feitos com mais de 48 horas de antecedência em relação à data da atividade conferem direito ao reembolso total. Cancelamentos com menos de 48 horas ou a não comparência implicam a perda do valor pago.
• Cancelamento pela MinhoXtreme: A segurança é a nossa prioridade. As nossas atividades dependem das condições meteorológicas. Caso as condições não permitam a realização da atividade em segurança, a MinhoXtreme cancelará o evento, oferecendo a opção de reagendamento para uma nova data ou o reembolso integral.

3. Limitação de Responsabilidade

• Seguros: Operamos no cumprimento estrito da lei portuguesa, estando todas as nossas atividades cobertas pelos seguros obrigatórios de Acidentes Pessoais e Responsabilidade Civil.
• Instruções de Segurança: A MinhoXtreme declina qualquer responsabilidade por acidentes que resultem do incumprimento das regras de segurança transmitidas pelos nossos pilotos, guias ou instrutores.
• Bens Pessoais: Não nos responsabilizamos por danos, perdas ou furtos de telemóveis, câmaras, óculos ou outros objetos de valor durante a realização das atividades.
• Termo de Responsabilidade para Mota de Água (Jetski): Ao alugar ou conduzir uma mota de água, o cliente concorda expressamente em:
  • a) Adotar todos os procedimentos e práticas adequadas ao bom uso de uma mota de água, em conformidade com a "Formação" ministrada e com o respetivo "Manual de Instruções e Condução" entregue aquando do aluguer da mesma;
  • b) Responsabilizar-se civilmente pelos danos causados na pessoa ou nos bens, bem como pelos danos causados na própria mota de água que se encontre a conduzir, devendo pagar uma franquia de 500 euros no caso de abarroamento/colisão;
  • c) Responsabilizar-se contraordenacionalmente pelas multas e coimas que advenham de uma utilização incorreta ou inadequada da referida mota de água, contrária à Formação e ao "Manual de Instruções e Condução" mencionados na alínea a).

4. Requisitos de Idade e Saúde

• Menores de Idade: Participantes com menos de 18 anos necessitam de autorização por escrito e acompanhamento (ou consentimento prévio) dos pais ou tutores legais.
• Condição de Saúde: O cliente declara ter as condições físicas e mentais necessárias para a prática da atividade.
• Restrições: As atividades da MinhoXtreme não são permitidas a mulheres grávidas, pessoas com patologias cardíacas graves, histórico de problemas na coluna, epilepsia ou qualquer pessoa sob o efeito de álcool ou drogas. O nosso staff reserva-se o direito de interditar a participação de quem não cumpra estes requisitos básicos de segurança.

5. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições são regulados pela Legislação Portuguesa.

Para a resolução de qualquer litígio que possa surgir da interpretação ou execução do presente contrato que não possa ser resolvido de forma amigável, as partes determinam como competente o Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, com expressa renúncia a qualquer outro.